Lei Municipal nº 4.418/2026 estabelece novas condições para adesão ao PPDI-26, com prazo informado até 14 de novembro.
A Prefeitura de Andradina publicou a Lei Municipal nº 4.418/2026, que modifica as regras do Programa de Parcelamento de Dívidas Incentivado (PPDI-26), instituído pela Lei nº 4.376/2026. A mudança estabelece condições especiais para a regularização de débitos junto à administração municipal, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros de mora e multas moratórias.
De acordo com as informações divulgadas a reportagem do Roni Paparazzi, o programa contempla débitos tributários e não tributários com a Administração Direta, inscritos ou não em Dívida Ativa e ajuizados ou não, observadas as condições previstas na legislação.
Quanto o contribuinte pode economizar?
Quem optar pelo pagamento integral em parcela única poderá obter 100% de desconto nos juros de mora e nas multas moratórias.
Para quem precisar parcelar, estão previstas outras duas condições: desconto de 98% nesses encargos para pagamento em até duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, ou redução de 95% para quitação em até três parcelas.
Os descontos informados incidem sobre juros e multas, não significando perdão integral do valor principal da dívida.
Prazo de adesão
O prazo informado para aderir ao PPDI-26 termina em 14 de novembro de 2026.
Os contribuintes interessados devem procurar os canais oficiais da Prefeitura de Andradina para consultar seus débitos, confirmar a elegibilidade e receber orientações sobre o procedimento de adesão.
Segundo a administração municipal, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e recuperar receitas destinadas ao custeio dos serviços públicos.
A reportagem destaca que a adesão e os benefícios dependem do enquadramento nas regras legais. Como a data-limite cai em um sábado, é importante confirmar com a Prefeitura o funcionamento dos canais de atendimento e a possibilidade de adesão eletrônica.
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