Projeto de lei de autoria da parlamentar do PL-SP ratifica resolução n° 280/2013, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anarc); uma vez aprovado pelos deputados federais, texto segue para a apreciação do Senado
A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou nesta semana no Congresso Nacional um projeto de lei que prevê desconto de, no mínimo, 80% nas passagens aéreas para acompanhantes de deficientes que não podem viajar sozinhos. A medida torna permanente um direito que já existe no Brasil, porém, de forma precária, segundo a resolução n° 280/2013, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A ideia da parlamentar é incluir a medida na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146), de 6 de julho de 2015.
A proposta da congressista do PL está prestes a ser distribuída entre as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o texto seguirá para a apreciação do Senado Federal:
“Apesar de a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ter sido um marco no que se refere à garantia de direitos para este público, vemos que muito ainda precisa avançar. É necessário o aprimoramento desta legislação federal. É por isso que estou propondo este projeto de lei, que garante, em sua totalidade, o desconto de 80% para acompanhantes de quem necessita de auxílio e que não pode, por força da deficiência, viajar sozinho”, argumenta Rosana.
De acordo com a proposta da deputada, terá direito ao desconto o acompanhante de livre escolha da pessoa com deficiência que tenha limitação em sua autonomia como passageiro:
“Quando ocorrem casos desta natureza, a empresa aérea fornece um acompanhante da companhia, graciosamente. O ideal, por outro lado, é que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida esteja acompanhada de alguém de sua confiança, de seu convívio. Só que, sem conceder o desconto no valor da passagem, isso fica quase que inviável para muitas famílias”.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, em 2019, o País tinha 17,2 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência – representando 8,4% da população.
Um mapeamento do Ministério do Turismo, divulgado em março deste ano, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), sinaliza que o turista com deficiência visual é o que mais viaja sozinho, enquanto os grupos de deficiências física e intelectual e que têm a mobilidade reduzida possuem alta incidência de viagens acompanhadas.
Já os brasileiros com deficiência intelectual, ou com transtorno do espectro autista somam maior volume no que reside acompanhantes em trajetos aéreos:
“Temos a convicção de estarmos no caminho certo para que a pessoa com deficiência seja tratada cada vez mais com a dignidade que merece em seus deslocamentos aéreos e sem o receio de retrocessos em seus direitos. Isso, sim, é inclusão além do discurso”, defende Rosana.
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