REGIÃO
Prefeitura de Castilho altera requisitos de renda para benefícios

A Prefeitura Municipal de Castilho, sob a gestão do Prefeito Paulo Duarte Boaventura, promulgou a Lei nº 3.444, de 14 de abril de 2025, que altera a Lei nº 3.008, de 18 de maio de 2021. A nova lei modifica os requisitos de renda para que os cidadãos possam acessar determinados benefícios. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Prefeitura de Castilho.
Principais Alterações
- Renda de até meio salário mínimo: A lei agora permite que cidadãos cadastrados no CadÚnico do Governo Federal e que apresentem renda de até meio salário mínimo por pessoa possam acessar os benefícios.
- Programas de Transferência de Renda: Além disso, também poderão acessar os benefícios aqueles que estiverem cadastrados em qualquer outro Programa de Transferência de Renda.
Implementação da Lei
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições da Lei nº 3.008/2021. Essa alteração visa ampliar o acesso a benefícios para cidadãos de baixa renda no município de Castilho-SP.
A mudança reflete o compromisso da administração municipal em melhorar a assistência social e econômica para os seus cidadãos.