O prefeito Fernando Macchi Santana sancionou a Lei nº 1695, de 19 de fevereiro de 2025, que autoriza a concessão de Vale-Alimentação aos Conselheiros Tutelares efetivos do Município de Nova Independência. A lei tem como objetivo proporcionar a aquisição de alimentos aos conselheiros, no mesmo valor e em consonância com os requisitos legais previstos para os demais servidores públicos do Município. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Divulgação.
A Vale-Alimentação não integrará a remuneração dos Conselheiros Tutelares e não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais. Além disso, o benefício não configura rendimento tributável e nem integra o salário de contribuição previdenciária.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que for necessário