REGIÃO
Mais de 68 mil inscrições estaduais de ICMS são cassadas por inatividade no Estado de São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a cassação de 68.262 inscrições estaduais de contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à inatividade presumida. A medida foi tomada em decorrência da omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Governo de SP.
Os contribuintes afetados terão um prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral e apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal. Caso a decisão seja desfavorável, os contribuintes poderão recorrer uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias.
É importante notar que os contribuintes que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital não tiveram suas inscrições estaduais cassadas. No entanto, eles continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.