Lei Nº 3.443/2025: Prefeitura de Guaraçaí autoriza abertura de crédito de mais de 600 mil para Hospital

A Prefeitura de Guaraçaí, Estado de São Paulo, publicou a Lei Nº 3.443, de 30 de janeiro de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Hospital e Maternidade de Guaraçaí-SP. O valor autorizado é de R$ 610.491,39 mil, que será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação por transferências e convênios estaduais. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Ricardo Peixoto.

A lei foi sancionada e promulgada pelo prefeito Airton José Gomes, após aprovação da Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2025. A medida visa atender às necessidades do Hospital e Maternidade, de acordo com a produção realizada e pagamento pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

A Lei Nº 3.443/2025 também inclui a autorização para o Poder Executivo efetuar os trâmites necessários para o repasse dos valores destinados ao Hospital Maternidade de Guaraçaí. Além disso, a lei determina que o valor do crédito será incluído no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.

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