Decreto municipal de Nova Independência assegura salário mínimo nacional a servidores públicos

O Prefeito Municipal de Nova Independência, Fernando Macchi Santana, assinou o Decreto Nº 06 em 29 de janeiro de 2025, garantindo a aplicação do Salário Mínimo Nacional aos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Divulgação.

De acordo com o decreto, os servidores e empregados públicos do Município de Nova Independência que recebem remuneração mensal inferior ao Salário Mínimo Nacional terão direito à diferença salarial para complementação de seu valor.

Principais Pontos do Decreto:

• Garantia do Salário Mínimo Nacional: Os servidores públicos municipais terão direito ao Salário Mínimo Nacional, fixado em R$1.518,00.
• Complementação de Salário: Os servidores que recebem remuneração mensal inferior ao Salário Mínimo Nacional terão direito à diferença salarial.
• Retroatividade: O decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Essa medida visa garantir a dignidade e o bem-estar dos servidores públicos municipais, assegurando que eles recebam uma remuneração justa e digna.

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