REGIÃO

Lei Nº 3.422/2025: Castilho concede revisão geral anual aos Servidores Municipais, reajuste é de 5%

O prefeito de Castilho, Paulo Duarte Boaventura, sancionou e promulgou a Lei Nº 3.422, de 27 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores municipais. A lei estabelece um reajuste salarial de 5% para os servidores da Prefeitura de Castilho. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Ricardo Peixoto.

A revisão salarial abrange não apenas os servidores ativos, mas também os conselheiros tutelares, pensionistas, aposentados e função gratificada. Além disso, a lei autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar as dotações de pessoal e encargos sociais, no valor de até R$ 3.015.000,00, para fazer face às adequações necessárias decorrentes desta Lei no orçamento de 2025.

A Lei Nº 3.422/2025 entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida visa garantir a valorização dos servidores municipais e promover a justiça social.

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