O prefeito de Castilho, Paulo Duarte Boaventura, sancionou a Lei Nº 3.418, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um convênio com a Sociedade Beneficente de Castilho. O convênio faz parte da ação estratégica “INTEGRASUS II” do Fundo Nacional de Saúde. A informação e foto é do Roni Paparazzi.
O valor total do convênio é de até R$ 1.339.368,36, que será repassado à Sociedade Beneficente de Castilho em 2025. O repasse está limitado à efetividade da arrecadação do Fundo Nacional de Saúde destinado ao Município de Castilho.
A Lei também estabelece que a entidade beneficiária deverá seguir as disposições da Lei Federal Nº 13.019/2014, relativas à celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento, monitoramento e avaliação e prestação de contas.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.