O prefeito municipal de Murutinga do Sul, Cristiano Eleutério Soares da Silva, assinou o Decreto nº 1, de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal. O reajuste está em conformidade com a Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Portaria Interministerial MEC/MF nº 013, de 23 de dezembro de 2024. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Divulgação.
Principais Pontos do Decreto
- O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi atualizado para R$ 4.867,77.
- Professores com jornada de 40 horas semanais e salário base inferior ao piso salarial nacional receberão complemento salarial até o limite deste valor.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
- O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.