O Prefeito de Castilho, Paulo Duarte Boaventura, sancionou a Lei nº 3.417/2024, autorizando a concessão de subvenção social ao Hospital do Câncer da Fundação Pio XII, em Barretos, no valor de até R$ 200 mil. A subvenção visa apoiar despesas de custeio na área da saúde. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Ricardo Peixoto.
A lei estabelece que a entidade beneficiária deve seguir as disposições da Lei Federal 13.019/2014 e alterações, relativas à celebração de termo de colaboração, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
A subvenção será custeada por dotações orçamentárias de 2025, podendo ser suplementadas por decreto. O Poder Executivo também fica autorizado a promover alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
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