Lei nº 3.415/2024: Prefeitura de Castilho autoriza subvenção de R$ 5,8 milhões ao Hospital José Fortuna

A Prefeitura Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, sancionou e promulgou a Lei nº 3.415, de 20 de dezembro de 2024, autorizando a concessão de subvenção social ao Hospital José Fortuna, Sociedade Beneficente de Castilho, para o exercício de 2025. A informação e foto é do Roni Paparazzi.

Os principais pontos da lei são:

Destaques da Lei

• Valor da subvenção: R$ 5.880.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais) para despesas de custeio na área da saúde.
• Base legal: Art. 16 da Lei Federal 4.320/1964.
• Obrigações: A entidade beneficiária deve seguir as disposições da Lei Federal 13.019/2014 e alterações.
• Fonte de recursos: Dotações previstas no orçamento de 2025, suplementadas por decreto se necessário.
• Vigência: A lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Castilho e sancionada pelo prefeito Paulo Duarte Boaventura.

Siga nossas redes sociais no Instagram e Facebook participe da nossa comunidade do Canal Roni Paparazzi no Whatsapp e receba as principais notícias da região de Araçatuba do dia direto no seu celular.  Clique aqui e se inscreva.