A Câmara Municipal de Castilho aprovou e promulgou a Lei nº 3.413, de 20 de dezembro de 2024, autorizando a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina (APAE) para o exercício de 2025. O valor total da subvenção é de até R$ 483.831,60, destinado a financiar despesas com a celebração de termos de parcerias na área da Educação, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Ricardo Peixoto.
A lei estabelece que a entidade beneficiária deverá seguir as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em relação à celebração de termos de colaboração ou fomento, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
A subvenção será custeada por conta das dotações previstas no orçamento de 2025, podendo ser suplementada por decreto até o valor total autorizado. A lei também autoriza o Poder Executivo a promover alterações necessárias para incluir ou ajustar os valores e programas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
A Lei nº 3.413/2024 entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
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