O Prefeito Paulo Duarte Boaventura sancionou lei que autoriza abertura de crédito adicional especial de até R$ 150.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso, previsto na Emenda Parlamentar nº 2024SS08031, será utilizado para aquisição de medicamentos, materiais de consumo e serviços terceirizados. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Divulgação.
Os recursos serão provenientes do Governo Estadual, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. O Poder Executivo também fica autorizado a incluir o programa de trabalho no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e 2025.
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