O Prefeito Paulo Duarte Boaventura sancionou a Lei nº 3.408/2024, criando o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). O órgão visa proteger e conservar o meio ambiente no município. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Divulgação.
Principais atribuições do COMDEMA:
Atribuições
- Formular políticas ambientais.
- Fiscalizar atividades poluidoras.
- Promover educação ambiental.
- Opinar sobre licenças ambientais.
- Colaborar com órgãos estaduais e federais.
Composição
- Representantes do Poder Público (5).
- Representantes da Sociedade Civil (5).
O COMDEMA terá 60 dias para ser instalado e 30 dias para elaborar seu Regimento Interno.
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