Prefeitura de Murutinga do Sul publica portaria que torna definitivo o reenquadramento de servidores

A Prefeitura Municipal de Murutinga do Sul, Estado de São Paulo, publicou na data de hoje, 06 de dezembro de 2024, a Portaria Nº 0182. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Divulgação.

Esta portaria torna definitivo o reenquadramento dos servidores relacionados na Portaria 183 de 6 de dezembro de 2023, nos respectivos níveis da tabela contida na Lei Complementar Municipal n. 11/2009 – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

A decisão foi tomada após considerar a determinação expedida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Andradina, que solicitou a cessação das gratificações irregulares, e o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, que concluiu pela regularidade da conduta dos servidores.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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