A Prefeitura Municipal de Guaraçaí, Estado de São Paulo, sancionou e promulgou a Lei Nº 3.438/2024, autorizando a concessão de “Bônus Natalino” aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta. O benefício, no valor de R$ 200,00, será concedido em parcela única, no mês de dezembro de 2024, mediante crédito no Cartão Alimentação. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Divulgação.
Os principais pontos da lei são:
- Beneficiários: Todos os servidores públicos municipais, independentemente da natureza jurídica do emprego ocupado.
- Valor: R$ 200,00, em parcela única.
- Forma de pagamento: Crédito no Cartão Alimentação.
- Vigência: Exclusivamente no ano de 2024.
- Financiamento: As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
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