O Prefeito de Castilho, Paulo Duarte Boaventura, sancionou e promulgou a Lei Municipal Nº 3.369/2024, que altera a estrutura administrativa e técnica da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Castilho (ARSAE). A informação é do Roni Paparazzi e Foto
A nova lei cria, altera e extingue cargos e empregos públicos, estabelecendo novas atribuições e requisitos para os cargos de Diretor Coordenador, Superintendente, Diretor Ouvidor, Assistente Administrativo e Agente de Fiscalização.
Dentre as principais mudanças, destacam-se:
- Criação do cargo de Diretor Ouvidor
- Extinção de 4 empregos públicos e criação de 1 novo emprego de Agente de Fiscalização
- Readequação dos cargos em comissão
- Novos vencimentos para os cargos de direção e empregos públicos
A lei define os salários para os cargos de:
- Chefe Administrativo: R$ 4.633,05
- Agente de Fiscalização: R$ 3.597,26
- Assistente Administrativo: R$ 2.681,09
A lei visa melhorar a eficiência e eficácia da ARSAE em regulamentar e fiscalizar os serviços de água e esgoto no município.
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