A Câmara Municipal de Guaraçai convoca a sociedade para uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 070/2024, que estima receita e fixa despesa do município para 2025. O evento ocorrerá no plenário da Câmara Municipal em 18 de novembro, segunda-feira, às 19h. A informação é do Roni Paparazzi e Foto JR FIlmes.
Detalhes da Audiência
- Data: 18 de novembro
- Horário: 19h
- Local: Plenário da Câmara Municipal de Guaraçai
Importância da Participação
A participação da sociedade é fundamental para garantir que o orçamento municipal atenda às necessidades da comunidade. A audiência pública é uma oportunidade para que cidadãos, entidades governamentais e organizações da sociedade civil contribuam com sugestões e opiniões.
Base Legal
A convocação da audiência pública está amparada no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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