O Prefeito Municipal de Andradina, Mário Celso Lopes, sancionou e promulgou uma lei que institui o Programa Ambientes Verdes e Saudáveis (PAVS) na Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). O objetivo do programa é contribuir para a construção de políticas públicas que promovam a saúde ambiental e minimizem os impactos das mudanças climáticas. A informação é de Roni Paparazzi.
Princípios do Programa
O PAVS é baseado em oito princípios fundamentais:
- Desenvolvimento Sustentável: conforme a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas
- Saúde Única: abordagem integrada das vertentes humana, animal e ambiental na Saúde Pública
- Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida
- Equidade: fundamento das práticas e ações de promoção de saúde
- Integralidade: intervenções pautadas na complexidade, potencialidade e singularidade de indivíduos, grupos e territórios
- Determinantes e Condicionantes de Saúde: incluindo alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais
- Promoção da Cultura de Paz e Direitos Humanos: criação de oportunidades de convivência, solidariedade, respeito à vida e fortalecimento de vínculos
- Sensibilização sobre as Mudanças Climáticas: conforme a Política Nacional sobre mudanças do clima
O programa visa fomentar a interface com outros programas afins no âmbito da SMS e entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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