REGIÃO
Lei Municipal proíbe corte de árvores com Ninhos de Araras em Andradina
O prefeito de Andradina, Mário Celso Lopes, sancionou uma lei que proíbe o corte, derrubada, remoção ou sacrifício de árvores que abrigam ninhos de Arara Canindé (Ara ararauna) e Arara Vermelha (Ara chloropterus). A medida visa proteger essas espécies e garantir a preservação do meio ambiente. A informação é de Roni Paparazzi.
Principais Pontos da Lei:
- Proibição de Corte ou Dano: É vedado danificar ou remover árvores com ninhos de araras, mesmo que estejam mortas.
- Penas para Descumprimento: Quem descumprir a lei estará sujeito às penas estabelecidas na Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 6.514/2008.
- Autorização para Remoção: Em casos excepcionais, a remoção de árvores será permitida apenas com autorização fundamentada por laudo técnico de órgão ambiental competente.
- Fiscalização: A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar será responsável pela fiscalização da lei.
Essa medida é um importante passo para proteger a biodiversidade e o meio ambiente em Andradina. A preservação das araras e seu habitat é fundamental para manter o equilíbrio ecológico da região.
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