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Araçatuba orienta motoristas sobre notificações eletrônicas de trânsito a partir de 2027

Nova regra prevê envio digital de autuações e penalidades como padrão. Condutores poderão optar por notificações impressas, conforme regulamentação.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Araçatuba está orientando proprietários de veículos e condutores a aderirem ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), diante das mudanças previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A partir dessa data, as notificações de autuações e penalidades de trânsito passarão a ser encaminhadas, como regra geral, por meio eletrônico.

A medida está prevista na Lei Federal nº 14.440/2022, que alterou o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com a mudança, os órgãos responsáveis pelas autuações deverão utilizar o sistema eletrônico definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O envio de correspondências impressas passará a ser exceção, mediante manifestação prévia do interessado, conforme regulamentação.

Atenção aos prazos

Segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana e de Segurança Pública, Júlio César dos Santos, a adesão antecipada ao sistema permitirá aos motoristas acompanhar as notificações e evitar a perda de prazos para indicação do condutor, defesa e recurso.

A recomendação é que os proprietários mantenham os dados cadastrais atualizados e consultem regularmente os canais oficiais.

Como aderir ao SNE pelo celular

O procedimento pode ser realizado gratuitamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Após acessar o aplicativo com a conta Gov.br, o usuário deve entrar na área de infrações, selecionar a opção de adesão ao SNE, conferir os dados, aceitar os termos e confirmar o cadastro.

Depois da adesão, as notificações dos órgãos integrados ao sistema passam a ser disponibilizadas eletronicamente.

Atenção: desinstalar o aplicativo não cancela a adesão ao SNE.

Também é possível aderir pelo computador

Outra opção é acessar o Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), entrar com a conta Gov.br e localizar a opção “Minha Adesão ao SNE” na área de infrações.

O serviço não possui custo.

Desconto de até 40% nas multas

O SNE também permite desconto de até 40% no valor de multas de trânsito, desde que sejam atendidas as condições previstas na legislação.

Entre os requisitos estão o reconhecimento da infração e a opção por não apresentar defesa prévia ou recurso.

A Prefeitura de Araçatuba recomenda que os motoristas se familiarizem com o sistema antes da mudança prevista para janeiro.

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