REGIÃO
Servidor Municipal da Prefeitura de Castilho é afastado após investigação de vazamento de documento sigiloso

O Prefeito Municipal de Castilho, Paulo Duarte Boaventura, instaurou o Procedimento Administrativo nº 268, de 14 de abril de 2025, para apurar conduta praticada por servidor municipal da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho. A decisão foi tomada com base nos Ofícios nº 109/2025 e DRH nº 013/2025, que solicitaram averiguação de conduta passível de apuração e eventual penalização. A informação é do Roni Paparazzi e Foto: Divulgação.
Fatos Apurados
A conduta em questão envolve a impressão, em 18 de março de 2025, de recibo de pagamento de salário de outro servidor, utilizando acesso ao sistema interno com o usuário identificado como “Antenor(24)”. O documento sigiloso foi entregue a terceiros sem autorização, configurando violação de dados sigilosos mantidos pelo Município de Castilho-SP.
Comissão Permanente
A Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias, nomeada pela Portaria nº 253, de 27 de março de 2025, será responsável pela apuração dos fatos e escolha do procedimento a ser seguido. A Comissão tem plenos poderes para investigação e aplicação de penalidades em caso de desobediência ou obstrução do processo.
Afastamento Cautelar
Em 15 de abril de 2025, foi publicada a Portaria nº 272, que determina o afastamento cautelar do servidor Antenor Alves da Silva por 30 dias, com ônus para a Administração. O afastamento visa preservar a instrução processual e o interesse público. Durante esse período, o servidor deverá permanecer à disposição da administração para prestar esclarecimentos sempre que solicitado.
Prazos e Próximos Passos
A Comissão Permanente deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 dias, contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período se necessário. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
De acordo com a Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar possui fases específicas, desde a apuração do fato ou conduta irregular até o julgamento pela autoridade administrativa competente. A instauração de um PAD depende da existência de investigação prévia ou de denúncia que aponte o cometimento de alguma irregularidade pelo servidor.
A investigação visa esclarecer os fatos e determinar as responsabilidades, garantindo a transparência e a lisura no serviço público municipal.
Comissão
A Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias da Prefeitura Municipal de Castilho foi reestruturada e agora é composta pelos seguintes servidores ¹:
- Presidente
- Titular: Rafael Augusto Martins Damianci
- Suplente: Livia de Souza Luvezuti
- Secretário
- Titular: Gabriel dos Santos Dias
- Suplente: Isabela Amorim de Carvalho
- Membro
- Titular: Henrique Aparecido Albuquerque
- Suplente: Cícero Nogueira de Souza
A Comissão terá vigência até 31 de dezembro de 2025, conforme estabelecido no Art. 2º. Essa comissão desempenha um papel crucial na apuração de fatos envolvendo servidores públicos municipais, garantindo a transparência e a lisura nos processos administrativos.