Ocorrências policiais

Corregedoria abre processo contra juiz que soltou trio preso com mais de 130 kg de maconha

Hojemais Araçatuba

A Corregedoria Geral de Justiça do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou as representações feitas contra o juiz Marcílio Moreira de Castro, que concedeu a liberdade a três pessoas presas em flagrante transportando 133 quilos de maconha em um carro em Guararapes (SP), em outubro.

A decisão foi tomada durante plantão judiciário em Araçatuba, no qual também concedeu a liberdade a outros presos com entorpecentes em vários flagrantes daquele final de semana.

No despacho feito em 20 de novembro, o desembargador Ricardo Anafe, corregedor Geral de Justiça, reconhece potencial caracterização de infração disciplinar, “ consistente em excesso aos limites impostos à atividade imperativa a fim de prevalecer entendimento ideológico do magistrado, com indícios, por consequência, de desvio de finalidade, afronta aos deveres de imparcialidade e prudência, bem como de atuação de natureza discriminatória”.

Foi concedido ao magistrado, o prazo de 15 dias para apresentação de defesa prévia.

A instauração do procedimento administrativo atende representações feitas pelo deputado estadual Frederico Braun d’Avila (PSL); pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP); e pelo senador Major Olímpio (PSL-SP).

Flagrante

O trio foi preso pela Polícia Militar Rodoviária ao entrar em um posto de combustíveis em Guararapes, na rodovia Marechal Rondon (SP-300). O Fiat Uno com placas de Ribeirão Preto era conduzido por um homem que trazia como passageiras a companheira dele, outra mulher e duas crianças, uma com 3 meses e outra com 1 ano e 10 meses.

Em vistoria no veículo os policiais encontraram três malas com maconha no porta-malas e havia entorpecente escondido no estofamento do banco traseiro, sob o carpete e na lataria, totalizando 133 quilos.

O delegado que presidiu o flagrante representou pela conversão da prisão dos acusados em preventiva, mas o juiz não acatou e determinou a soltura dos três, sob argumento de que os investigados sofreram constrangimento ilegal ao serem abordados sem que houvesse qualquer indício de que estariam cometendo crime.

“O cidadão é livre para se locomover livremente, sem precisar prestar esclarecimentos a qualquer policial militar” , argumentou na decisão.

Legalidade

O juiz se manifestou à Corregedoria ao ser intimado do pedido de investigação. Ele declarou que agiu no estrito cumprimento da legalidade, devidamente motivada e fundamentada. Argumentou ainda que não há resquícios de parcialidade, negligência ou imprudência na decisão.

“São prerrogativas concedidas aos magistrados o livre convencimento e a independência judicial nos termos dos termos 40 e 41 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição e expedientes administrativos disciplinares não podem servir como sucedâneos recursais”, consta na manifestação.

Justificou que em outros plantões judiciários neste ano proferiu várias decisões no sentido de homologação das prisões, por entender preencher todos os requisitos necessários para a efetividade do flagrante.

Citou ainda que em processo semelhante, condenou a mais de 13 anos de prisão réus que foram presos com 487 quilos de maconha durante operação de Inteligência em operação conjunta das polícias Militar e Federal.

Salvo-conduto

Ao acatar a representação, a Corregedoria Geral da Justiça entendeu que no caso, o magistrado proferiu decisão judicial que não combina com a realidade jurídica pátria, “calcada em convicções pessoais e com alto grau de ativismo judicial”.

E acrescentou: “Assim agindo, o magistrado julgou que a autoridade policial militar não possui legitimidade e amparo constitucional para realizar a abordagem nas condições do caso supramencionado” .

“Prevalecer tal entendimento, é dar salvo-conduto a criminosos para que transitem livremente com objetos ilícitos, pois agentes públicos imbuídos do poder de polícia e do dever constitucional de realizar o policiamento ostensivo e de preservar a ordem pública, não poderiam abordar, ainda que em via e local público, pessoas em situações suspeitas”, cita no despacho.

O corregedor acrescentou outras decisões tomadas no mesmo plantão judiciário no mesmo sentido, de conceder a liberdade a pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas, o que leva a identificar que no magistrado “ a predisposição de burlar a interpretação correta das normas, substituindo os critérios legais pelos seus próprios, para fins de atender sua ideologia pessoal”.

Divulgação

Denúncia

A Corregedoria também questiona o caso em que o juiz concedeu a liberdade a um jovem preso por tráfico de drogas em Birigui, alegando que os policiais não tinham autorização para entrar no imóvel e que não gravaram a denúncia anônima de que ele estaria comercializando drogas.

“Mais uma vez o magistrado menospreza a relevante atuação da Polícia Militar no combate à prática de crimes”.

Ele justifica o entendimento no despacho, esclarecendo que é comum os policiais receberem denúncia dos próprios moradores de áreas onde ocorrem o tráfico de drogas, sem se identificar, por medo de sofrer retaliações por parte dos criminosos, que são seus vizinhos.

Sobre o argumento de que os policiais teriam entrado na residência sem o consentimento, a Corregedoria esclarece que isso deve ser contestado durante a instrução processual e nunca durante análise de flagrante delito.

Abordagem

Também consta no despacho, a análise de um dos flagrantes no qual o investigado estava com um revólver calibre 38, com cinco munições, arma que foi descoberta durante revista pessoal.

“Mais uma vez o magistrado prejulga os fatos, partindo da distorcida premissa, que beira ao preconceito, de que a Polícia Militar age de forma sempre a submeter os abordados a constrangimento ilegal, realizando averiguações para encontrar ‘hipotético e aleatório’ corpo de delito e efetuar a prisão em flagrante”.

“E vai além em seu julgamento ao manifestar de antemão, o entendimento de que a prova é absolutamente ilegal”, acrescenta.

Imprudência

No despacho, o corregedor argumenta que o magistrado colocou a ideologia acima do direito fundamental, demonstrando-se defensor dos direitos daqueles que são abordados pela Polícia Militar, esquecendo que no devido processo legal, o papel do juiz é outro, “ burlando o próprio sistema de paridade de armas que vigora no processo penal”.

E concluiu: “resta evidente, portanto, que o magistrado deixou de agir com a prudência que o cargo lhe impõe e não atentou para as consequências que pode provocar, causando insegurança jurídica”.

Segundo a Corregedoria Geral da Justiça, a independência judicial é um pressuposto do Estado de Direito e constitui garantia fundamental de se ter um julgamento justo.

“Pressupõe-se que o magistrado estará equidistante dos interesses das partes em litígio. Esta é a segurança para todo aquele que litiga, a certeza de que a causa será julgada por uma autoridade que está isenta de interesses pessoais ou da influência de terceiros, obtendo assim, uma sentença justa”.

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