Castilho

Veja o novo decreto de hoje estabelecido em Castilho

DECRETO NO 6.211, DE 31 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre a prorrogação das medidas de que trata o Decreto no 6.125, de 20 de março de 2020 no Município de Castilho, em conformidade com o novo enquadramento no âmbito do ‘Plano São Paulo’ que eleva a região para a fase 2 e dá outras providências.”

APARECIDA DE FÁTIMA GAVIOLI NASCIMENTO, Prefeita do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o Município de Castilho está inserido na região sob influência do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba (DRS-2), a qual foi elevada a Fase 2 (FASE LARANJA) do Plano SP;

CONSIDERANDO as deliberações tomadas pelo Comitê Municipal de Combate ao COVID19 em 29 de julho de 2020;

CONSIDERANDO as permissões e restrições previstas para os Municípios que integram regiões na Fase 2 do Plano SP;

DECRETA:

Art. 1 0. Fica prorrogado no Município de Castilho o período de quarentena, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, até o dia 15 de agosto de 2020.

Parágrafo Unico — A quarentena será prorrogada a cada 14 dias e de acordo com as necessidades de saúde da região de DRS as fases de reabertura ou eventual endurecimento de regras também serão fixados a cada 14 dias.

Art. 20. Fica suspenso, no período de 31 de julho a 15 de agosto de 2020, o atendimento normal e presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Castilho que não se adequarem as exigências deste DECRETO.

  • 1 0. Os estabelecimentos comerciais, desde que autorizados a reabrirem, poderão permitir o acesso controlado dos clientes ao seu interior, nas situações permitidas neste DECRETO.
  • 20. Os funcionários, proprietários e clientes dos estabelecimentos comerciais deverão utilizar máscaras de proteção faciais, as quais podem ser artesanais, desde que confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde.
  • 3 0. A suspensão de que trata o caput do art. 20, deste Decreto também se aplica:

I — Casas Noturnas;

II — Boates;

111 – Shows;

  • — Baladas;
  • – Cursos presenciais;
  • – Bares noturnos e congêneres;

VII- Salões de festas e eventos;

Art. 30. A suspensão a que se refere o artigo 20 deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos abaixo, desde que mantenham funcionamento reduzido conforme segue:

  • — Farmácias, das 6h às 22h;
  • – Fornecedores de insumos de importância à saúde;
  • – Supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos das 6h às 19h;
  • – Lojas de conveniência, sem consumo no local, das 09h às 23h
  • – Lojas de venda de alimentação para animais, das 09h às 18h (antes desse horário poderão manter uma única porta de acesso aberta e com controle de clientes); VI – Distribuidores de gás, sem consumo no local;
  • – Lojas de venda de água mineral, sem consumo no local;
  • — Padarias, das 6h às 19h;
  • – Postos de combustível, das 6h às 22h; exceto os 24h a beira das rodovias
  • — Restaurantes, sorveterias e lanchonetes das 09h às 23h para consumo no local, desde que atendam com ocupação das mesas em apenas 50% da capacidade do local e com no máximo 06 pessoas por mesa.
  • – Oficinas mecânicas, das 6h às 19h

XII- Lojas de auto-peças, das 09h às 18;

XIII – Salões de beleza, salões de cabeleireiro, barbearia, esmalterias, clínicas de estética e afins, desde que o atendimento seja individualizado e com horário marcado, das 09h às 18; e aos sábados das 8h às 1 8h;

XIV- Lojas de Materiais de Construção, das 07 às 18h;

  • — Feiras livres realizadas costumeiramente aos domingos, mas sem aglomeração, das 5h às 12h. Feirinha do Produtor na quarta-feira, das 12h às 20h;
  • – Setor hoteleiro, pousadas e ranchos, desde que se atentam aos possíveis sintomas gripais dos turistas;
  • — Bares, das 09h às 18; Antes ou depois desse horário apenas para venda delivery ou para retira, desde que haja barreira na porta impedindo o cliente de entrar e consumir; XVIII — Academias até às 23h;
  • — Cursos particulares, desde que respeitada as normas estabelecidas por este decreto;
  • — Lavajatos, das 09h às 18; e aos sábados das 8h às 18h;
  • — Bancos e financeiras, horário de costume regulamentado FEBRABAN; XXII — Lotérica das 8h às 18h;

XXIII —Outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelo Gabinete da Prefeita e Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.

  • 1 0. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:
  • – Intensificar as ações de limpeza;
  • – Disponibilizar álcool em gel a 70% aos seus clientes;
  • – Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;
  • — Delimitar e controlar a entrada de cliente de apenas 01 (um) para cada 20 metros quadrados.

V- Não permitir que o cliente entre sem estar com uso da máscara.

  • 20. Fica autorizado o atendimento para consumo no local em restaurantes e congêneres, sendo permitido somente se atenderem aos requisitos abaixo;
  • — Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento, balcões de atendimento e consumo;
  • — Atendimento com número reduzido em relação à capacidade total do estabelecimento com controle de fluxo de entrada e saída de clientes evitando aglomerações; III — Manter a distância de 2 (metros) dois metros entre as mesas do restaurante;

IV— Reforçar a freqüência de higienização dos ambientes, áreas de manipulação e consumação (álcool líquido 70% ou solução com água sanitária); V — Manter as áreas de consumação ventiladas;

  • — Restaurantes de autosserviço (self-service) deverão controlar o fluxo e distanciamento entre clientes e garantir a higienização de suas mãos, fornecendo álcool em gel 70% antes do auto-atendimento.

Importante: Os Buffet térmicos Self-Service deverão dispor de anteparo salivar e clientes deverão ser orientados a evitar falar, rir, tossir, tocar nos olhos, nariz e boca enquanto estiverem se servindo.

  • — O responsável do estabelecimento deverá controlar o tempo de permanência dentro do local. Sendo 40 minutos para refeições prontas de autosserviço (self-service) e de até 1h para refeições no qual o pedido é feito na hora.
  • 3 0. Os supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos, com restrição ao público à metade de sua capacidade de lotação conforme os seus alvarás de funcionamento;
  • 40. As lojas de conveniência, inclusive aquelas localizadas junto aos postos de combustível (exceto aqueles as margens das Rodovias), não poderão manter mesas e cadeiras ou fornecer produtos para consumo no local do estabelecimento.
  • 50. Fica autorizado o funcionamento de cursos particulares de Reforço Escolar, Idiomas, informática desde que cumpridas as exigências abaixo:
  • — Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento;
  • — O número de aluno deverá ser reduzido a 50% por horário de atendimento;
  • — Todos alunos e professores deverão obrigatoriamente fazer uso da máscara facial durante as aulas
  • — Manter a distância de 2 (metros) dois metros entre as mesas de estudos;

IV— As aulas não poderão ser em dupla, trio o grupo e deve ser sempre um aluno por mesa ou computador;

  • — Todo material permanente deve ser higienizado antes e após cada uma das aulas.

Art. 40. Será mantido o trabalho preventivo da BARREIRA SANITÁRIA como uma das ações de Combate e Enfrentamento ao Novo Coronavírus — COVID-19, podendo ser requisitado funcionários públicos municipais, informando aos seus superiores imediatos. A barreira funciona no PORTAL de entrada da cidade no período das 7h às 19h oportunidade em que todos os veículos serão abordados para aferição de temperatura dos ocupantes, bem como anotação da placa e orientações para o uso obrigatório de máscaras de proteção facial

  • — Ao ser abordado, o motorista e demais passageiros serão obrigados a passar pela aferição de temperatura; havendo recusa o mesmo será notificado e os dados de seu veículo encaminhado à Polícia Militar, bem como ao Ministério Público como desobediência as normas de Saúde Pública.
  • — O motorista ou passageiro que tiver temperatura aferida acima de 38 graus será convidado a permanecer de cinco a dez minutos numa área de sombra próxima ao Portal para uma segunda aferição. Caso baixar a temperatura, o mesmo será liberado. Mantendo-se ainda acima dos 38 graus o mesmo será notificado a comparecer em uma UBS nas próximas 4811 e liberado em seguida após assinatura do termo.

Art. 50. Os Cartórios extrajudiciais, Correios, Lotéricas e Instituições bancárias deverão manter os atendimentos agendados ou por número controlado de clientes e com as devidas orientações do distanciamento entre um e outro nas partes internas e externas da agência, quando da formação de filas.

Art. 60. Fica proibido o corte de fornecimento de energia elétrica e água e esgoto por parte das respectivas concessionárias nesse mesmo período.

Art. 70. Ficam determinadas rondas periódicas por parte do Setor de Fiscalização e Posturas, Vigilância Sanitária e com apoio deste Comitê, bem como da Polícia Militar, para verificação do cumprimento das medidas de contenção determinadas neste decreto.

  • 1 0 — Os estabelecimentos flagrados em desobediência serão primeiramente notificados por escrito pela equipe de fiscalização.
  1. 20 Na reincidência será aplicada multa, correspondente à infração grave, de acordo com o Código de Posturas do Município, além da determinação do fechamento do funcionamento do local pelo prazo de três dias corridos, com punição adesivada na porta.
  • . 3 0 Ocorrendo nova reincidência será aplicada multa, correspondente à infração grave, de acordo com o Código de Posturas do Município, além da interdição/lacracão do estabelecimento e até o prazo final deste Decreto.
  • 40 Para se fazer cumprir a punição referente ao 20 e 3 0 parágrafo, a fiscalização deverá estar acompanhada por membros do Comitê e Polícia Militar.

Art. 80. Fica autorizada atividades físicas ou de esportes em praças esportivas do município, desde que haja prévia autorização Sanitária.

  • 1 0. Os interessados deverão solicitar via requerimento à Secretaria Municipal de Saúde AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA para a prática esportiva informando nome do responsável, data, local, horário do evento e número de participantes.
  • 20. O número de jogadores não poderá ser superior a dois times correspondente a modalidade a ser praticada.
  • 3 0. Não será permitida a presença de torcedores no local e nem aglomeração dos participantes após horário de encerramento.

Art. 90. Permanecem proibidas as visitas de familiares em instituições e entidades que mantém público internado como Casa Abrigo e Asilo. Somente funcionários do local e equipe da área da saúde, como médico, enfermeiro ou auxiliar poderão ter contato direto com o residente.

Art. 10. A requisição administrativa, como hipótese, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base referencial na tabela SUS, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo que, seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, e envolverá, em especial:

  • – Hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;
  • – Profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 11. Fica mantido o atendimento ao público externo nas repartições públicas municipais, adotadas as medidas de segurança e distanciamento social.

  • 1 0. O Secretários/Diretor Municipais deverão implementar controle de entrada na porta principal da unidade de trabalho, de forma a permitir apenas o atendimento de uma pessoa por vez para cada tipo de serviço que for requisitado afim de evitar a aglomeração
  • 20. Os servidores públicos municipais que apresentarem sintomas gripais ou estiverem na lista de grupos suspeitos serão dispensados de suas funções e deverão encaminhar ao setor de RH documento oficial elaborado por autoridade médica na qual constará que o mesmo estará em isolamento domiciliar elou hospitalar em decorrência do tratamento. O mesmo obrigatoriamente permanecerá constantemente em suas residências, e, aqueles que forem flagrados em horário de serviço fora de suas residências sem motivo legal, serão penalizados como falta injustificada ao trabalho e terão todos os descontos declarados em lei.
  • 3 0. O responsável pelo setor fica obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Saúde.
  • 40. Nas hipóteses em que possível e por decisão dos Secretários elou Diretores de Departamento, desde que não acarretem prejuízo ao serviço, poderão os servidores públicos realizar teletrabalho, ao qual deve ser comunicado antecipadamente ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 12. Fica autorizado à Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Epidemiológica, por recomendação do COMITÊ de Enfrentamento e Combate ao COVID-19, requisitar por convocação qualquer servidor lotado nos demais Orgãos da Administração Municipal para prestar seus serviços em detrimento da necessidade do COMITÊ em local a ser determinado.

  • 1 0. Os serviços das empresas terceirizadas com contrato vigente podem ser convocados na forma prevista no caput.
  • 20. A convocação poderá ser realizada por meio eletrônico (mensagens) ou por contato telefônico, com antecedência mínima de um dia.
  • 3 0. O servidor público convocado para atuar na Barreira Sanitária, bem como na linha de frente do COVID-19 poderá ter horário diferenciado no período, bem como o controle de horário ser de forma manual e as horas extraordinárias poderão ser pago em pecúnia mesmo com o acordo de banco de horas firmado no prazo desde decreto.

Art. 13. Ficam afastados de suas atividades a partir da publicação deste Decreto os servidores municipais efetivos que se enquadrem nas categorias abaixo, exceto se por vontade própria desejarem retornar aos seus postos, desde que não pertençam a área da Saúde, por ser linha de frente:

  1. integrantes do chamado grupo de risco do COVID-19, a saber idosos com idade igual ou superior a 60 anos de idade, gestantes, lactantes e portadores de comorbidades;
  2. servidor em isolamento por suspeita de COVID-19 e por determinação da equipe médica, até que finalize o período de quarentena.
  3. servidor com caso positivo de COVID-19, até que finalize o período de quarentena.
  • 1 0: O servidor portador de comorbidade para fazer jus ao afastamento indicado na letra a do caput deverá apresentar laudo médico que a comprove, o qual será periciado pela Médica do Trabalho da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho municipal.
  • 20 : O servidor que se enquadre na letra “a” do caput poderá, a critério da Administração, ter suas férias antecipadas, na forma do artigo 60 a 90 da Medida Provisória no 927 de 22 de março de 2020.
  • 3 0 : Não se aplica o disposto neste Decreto nos casos em que o servidor for do quadro de comissionado.

Art. 14. O servidor portador de doença crônica, grávidas, lactantes ou acima de 60 anos de idade terá suas férias vencidas e a vencer se for o caso, concedidas na forma do artigo 60 ao 90 da Medida Provisória no 927 de 22 de março de 2020.

Parágrafo único – Secretario/Diretor deve enviar relação ao Departamento de Recursos Humanos a fim de providenciar documentação para o gozo de férias.

Art. 15. Após a vigência desde decreto será concedido imediatamente o gozo das respectivas férias para os servidores com férias suspensas.

Parágrafo único – Não se aplica o disposto neste Decreto nos casos em que o servidor tiver que gozar das férias para não exceder ao limite do respectivo período concessivo

Art. 16. O servidor público municipal em atividade, com exceção daqueles em regime de teletrabalho ou dispensado na forma deste Decreto estará sujeito ao controle de ponto e frequência de forma biométrica.

Parágrafo Unico – Após a mecanização biométrica o servidor deverá higienizar suas mãos com álcool em gel e, na sua ausência, com água e sabão, disponibilizados nos prédios da Administração Municipal.

Art. 17. Fica autorizada a contratação de serviços autônomos e profissionais liberais para atender em especial interesse público no prazo que este decreto estabelece.

Art. 18. Em decorrência do estado de emergência, a cesta básica para pessoas em situação de vulnerabilidade poderá ser estendida àquelas que comprovadamente não tenham condições de se sustentar, mediante os critérios estabelecidos pelo Governo Federal e Secretarias de Assistência Social.

Parágrafo Unico – Em decorrência do estado de emergência e suspensão das aulas, a Prefeitura poderá fornecer “kit merenda” para atender os alunos da rede municipal que necessitem, mediante avaliação e critérios estabelecidos pelo Governo Federal, Governo Estadual e Secretaria de Assistência Social.

Art. 19. As pessoas falecidas em decorrência do Coronavírus (COVID-19) ou aguardando resultado de exame para sua confirmação deverão ser sepultadas imediatamente após a constatação do óbito por profissional médico, sem a realização de velórios ou cerimônias de despedida.

  • 1 0. Os sepultamentos em geral, para falecidos fora das hipóteses do caput deste artigo, deverão ser realizados na mesma data do óbito, respeitando-se um limite máximo de 4 (quatro) horas para duração do velório, não devendo permanecer no recinto mais do que 10 (dez) pessoas por vez, recomendando-se a alternância de presentes a cada 30 (trinta) minutos.
  • 20. As empresas funerárias deverão se abster de realizar procedimentos de somatoconservação (tanatopraxia) ou qualquer outro procedimento que necessite manipulação do corpo, nos casos de óbitos por COVID-19, por suspeita do mesmo, ou aguardando resultado de exame para sua confirmação.
  • 3 0. As empresas funerárias deverão se abster de levar aos velórios e cerimônias de despedidas, quaisquer itens que incentivem a aglomeração de pessoas ou compartilhamento de utensílios, tais como bebedouros, cadeiras, vasilhames, barracas, alimentos, bebidas, dentre outros.
  • 40. Todos os ambientes e veículos funerários usados durante a vigência deste decreto deverão ser imediatamente limpos e desinfetados após os velórios e sepultamentos.
  • 5 0 Todos os ambientes de tráfego de pessoas e corpos deverão ser mantidos abertos e arejados.

Art. 20. Toda pessoa identificada com síndrome gripal, mesmo que assintomática, deverá cumprir isolamento domiciliar pelo tempo determinado pelo serviço de Saúde.

  • 1 0: O paciente, familiares e demais pessoas que tiveram contato com o infectado por síndrome gripal serão monitorados por telefone elou visita domiciliar.
  • 20 : Em caso de suspeita de contágio da síndrome gripal nos familiares e demais pessoas com contato com o infectados estão deverão se manter em isolamento domiciliar pelo tempo determinado pelo serviço de Saúde.
  • 3 0: Aqueles que forem flagrados descumprindo o isolamento domiciliar serão notificados e o caso transmitido à Autoridade Policial e Ministério Público.
  • 40 A Polícia Militar será acionada para acompanhamento da visita domiciliar.

Art. 21. Em caso de agravamento local da situação de pandemia pelo COVID-19 0 Poder Executivo poderá implantar a qualquer momento, com comunicação prévia de 24 horas às autoridades policiais e ao Ministério Público, “Toque de Recolher Geral”, atendendo às justificativas técnicas dos órgãos sanitários ou dos governos federal e estadual.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 31 de julho de 2020.

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