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Justiça inocenta ex-prefeito e outros 4 réus

A Justiça julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Castilho Antônio Carlos Ribeiro e outras três pessoas e uma empresa. A sentença foi proferida no último dia 13. O Ministério Público, autor da denúncia, poderá recorrer da decisão.

O órgão acusou o ex-chefe do Executivo e os demais réus de participaram de licitação irregular para a contratação de sistema de ensino continuado, envolvendo a prestação de serviços de consultoria didático-pedagógica e fornecimento de material didático para alunos e professores, na área de educação infantil e ensino fundamental em apostilas didáticas impressas.

Segundo a Promotoria de Justiça, o certame foi julgado irregular pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), bem como o contrato firmado em seguida, por uma série de irregularidades. Diante dessa sentença, o MP abriu inquérito para investigar as possíveis falhas na licitação e acordo.

Um dos problemas encontrados pelo MP foi na modalidade de licitação que deveria ser de “técnica e preço”, por conta da complexidade da aquisição. Porém, o certame foi na modalidade “tomada de preços”. Para a corte de contas, isso impediu a avaliação da qualidade técnico pedagógica do material fornecido, que só foram descobertas ao longo da execução contratual e que provocou o pleno desenvolvimento do conteúdo didático do segundo semestre de 2009.

A Promotoria de Justiça afirmou na ação que os réus violaram vários princípios constitucionais, causando prejuízo ao erário e caracterizando ato de improbidade administrativa, por deixarem de observar jurisprudência da corte de contas e os princípios da transparência, economicidade e eficiência, além da Lei de Licitações.

O MP alegou que o ex-prefeito deixou de garantir o fiel e integral cumprimento do ajuste com a empresa, deixando de aplicar as penalidades em razão de descumprimentos de cláusulas contratuais que ocorreram, como o atraso injustificado de entrega do primeiro pedido de material didático e itens dele em desacordo com os planos curriculares nacionais.

Por conta das irregularidades, a Promotoria de Justiça pediu a condenação de Ribeiro e dos outros acusados às seguintes penas previstas para improbidade administrativa: perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo, a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil três vezes o valor acrescido ilegalmente ao patrimônio e proibição de contratar com o poder público por dez anos.

DECISÃO
O juiz Jamil Nakad Junior disse em sua sentença que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres de entidades públicas. “Os fatos narrados pelo autor, no entanto, fogem ao escopo da lei regente, notadamente pela ausência de lesão ao erário”, argumentou o magistrado.

De acordo com o juiz, os depoimentos mostraram que o início do mandato do ex-prefeito foi difícil, principalmente por falta de recursos, o que fez com a licitação fosse aberta somente em março. O certame, conforme Nakad Junior, além de menor preço, adotou a técnica como exigência para as empresas participarem dele.

“Os demais pontos atraso na publicação do resumo do contrato e inadimplemento parcial do contrato administrativo firmado (mora na entrega dos materiais, não entrega das apostilas de artes, propostas curriculares e pedagógicas) são, como dito, questões contratuais que não são aptas a ensejar a caracterização do ato ímprobo”, disse Nakad Junior, que concluiu que não houve dolo (intenção de desobedecer a lei) por parte dos réus, o que é necessário para caracterizar a improbidade administrativa.

SEM CONTATO
A reportagem não conseguiu contato com Ribeiro até o fechamento desta edição.

Fonte
Folha da Região Ronaldo Ruiz
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